Saque parcial do FGTS depende de iniciativa individual
De acordo com notícias publicadas por jornais locais, o saque de parte do FGTS depende de iniciativa individual de cada interessado.
Ocorre que a Justiça Federal extiguiu a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal sem o julgamento de seu mérito, pois entendeu que tal medida apenas pode socorrer interesses difusos e coletivos, o que não se observa no caso em questão, pois os titulares de contas vinculadas podem ser individualizados.
Não tendo argumentos para recorrer de tal decisão, pois o requisito da impossibilidade de determinação de beneficiados trata-se de lição inicial quando se estuda o instituto jurídico da ação civil pública, o representante do Ministério Público já adiantou que não pretende recorrer, pois a sentença proferida foi “muito clara”.
Diante de tal situação, o que resta para os munícipes interessados em sacar tais valores é o ingresso com processos individuais perante o Juizado Especial Federal, com ou sem a presença de advogado de sua confiança.
